SIM! Todos nós temos o direito de nos defendermos . O fato de ter se recusado, não significa que você não tenha o direito de apresentar uma defesa. E isso não é um “jeitinho brasileiro”. É possível que o auto de infração apresente inconsistência e ou erro material e você não pode ser punido indevidamente. Todo cidadão tem o direito de se defender  e você pode recorrer de qualquer MULTA.

Depende. cada caso é um caso. Precisamos analisar o seu caso. Mas tem ocorrido muito de você só descobrir que cometeu uma infração no período da PPD, quando vai renovar e até mesmo, pegar a sua CNH. Se você não foi notificado da infração, o DETRAN não pode bloquear sua CNH. Se isso aconteceu, procure um especialista.

São aquelas que, além de imposição de multa e medidas administrativas, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Tem sido muito comum o condutor não ser notificado de uma infração como essa, por isso não apresenta defesa e acaba sendo penalizado com a suspensão de sua CNH. Mas Calma, ainda que você não tenha recebido a notificação da infração, ainda pode se defender no processo de suspensão de sua CNH. Procure a orientação de um especialista.

Não. Isso está ocorrendo porque a pessoa que comprou o seu veículo não fez a transferência de propriedade para o nome dela. Se você não fez a comunicação de venda, poderá se complicar e responder civil e criminalmente. Se isso estiver acontecendo, procure um especialista, ele saberá lhe orientar.

Se você recebeu a notificação e ainda está no prazo indicado para apresentar o verdadeiro condutor, você pode fazer isso administrativamente. Agora se você perdeu esse prazo indicado na notificação e é uma multa que pode gerar a suspensão de sua CNH, você pode fazer essa indicação judicialmente. Nesse caso, procure um especialista em direito de trânsito para lhe orientar.